O que é a tal da política de privacidade?

A Política de Privacidade pode ser encontrada por vários nomes como por exemplo: Declaração de Privacidade, Termos e Condições de Segurança ou ainda Termo de Privacidade, e refere-se, basicamente, a descrição das práticas e procedimentos de tratamento de dados, inclusive os pessoais, dos seus usuários pelos provedores de aplicações. A necessidade da disponibilização da Política de Privacidade se dá para atender ao princípio da transparência além do dever de manter em sigilo as informações de seus usuários, estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor e Marco Civil da Internet.

Com a recente edição da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) torna-se ainda mais importante a necessidade de que todas as empresas elaborem e disponibilizem em suas plataforma, de forma simples e acessível a sua Política de Privacidade contendo quais dados e informações dos usuários são coletadas, como são os processos de tratamento de dados pessoais, qual a finalidade da coleta, se há a possibilidade de não realizar a coleta e quais as consequências, entre outras informações que mais adiante vamos explicar em detalhes.