O que é governança em privacidade dos dados

Governança em Privacidade de Dados é o nome dado às ações realizadas e estipuladas no Programa de Governança em Privacidade – PGP que as empresas podem e devem desenvolver para se adequarem a LGPD.

O Artigo 50 da LGPD
Para entender melhor sobre a Governança em Privacidade de Dados, veja abaixo o que recomenda o artigo 50 da LGPD:

I – implementar programa de governança em privacidade que, no mínimo:

a) demonstre o comprometimento do controlador em adotar processos e políticas internas que assegurem o cumprimento, de forma abrangente, de normas e boas práticas relativas à proteção de dados pessoais;

b) seja aplicável a todo o conjunto de dados pessoais que estejam sob seu controle, independentemente do modo como se realizou sua coleta;

c) seja adaptado à estrutura, à escala e ao volume de suas operações, bem como à sensibilidade dos dados tratados;

d) estabeleça políticas e salvaguardas adequadas com base em processo de avaliação sistemática de impactos e riscos à privacidade;

e) tenha o objetivo de estabelecer relação de confiança com o titular, por meio de atuação transparente e que assegure mecanismos de participação do titular;

f) esteja integrado a sua estrutura geral de governança e estabeleça e aplique mecanismos de supervisão internos e externos;

g) conte com planos de resposta a incidentes e remediação; e

h) seja atualizado constantemente com base em informações obtidas a partir de monitoramento contínuo e avaliações periódicas;

II – demonstrar a efetividade de seu programa de governança em privacidade quando apropriado e, em especial, a pedido da autoridade nacional ou de outra entidade responsável por promover o cumprimento de boas práticas ou códigos de conduta, os quais, de forma independente, promovam o cumprimento desta Lei.

Partes integrantes da governança em privacidade de dados:

Políticas e práticas para proteção da privacidade

Cultura de segurança e proteção de dados e Privacy by Design

Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD)

Política de Privacidade e Política de Segurança da Informação

Adequação de cláusulas contratuais

Termo de Uso