Existe um grande mito de que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impede as empresas de usar dados pessoais, ou que tudo requer o "consentimento" do usuário. Isso não é verdade. O que a lei exige é que exista uma base legal válida para o tratamento dos dados.
O artigo 7º da LGPD elenca 10 hipóteses que autorizam o uso de dados pessoais. Vamos entender as principais de forma prática:
O consentimento deve ser livre, informado e inequívoco. Ele é a base mais conhecida, mas nem sempre a mais adequada. Isso porque o titular pode revogar o consentimento a qualquer momento, o que obrigaria sua empresa a excluir os dados imediatamente.
Se você tem um contrato de prestação de serviços com um cliente, você precisa dos dados dele para faturar, entregar o produto ou executar o serviço. Nesse caso, a base legal é a "execução de contrato", e você não precisa pedir consentimento para realizar essas ações básicas.
Sua empresa é obrigada a guardar notas fiscais e dados de funcionários para enviar ao e-Social, à Receita Federal e ao Ministério do Trabalho. O funcionário não pode pedir a exclusão desses dados, pois a base legal aqui é a obrigação imposta pela lei trabalhista e tributária.
Esta é uma base legal mais flexível, muito utilizada em ações de marketing corporativo (B2B) e na prevenção a fraudes. No entanto, não é um "passe livre". O uso do legítimo interesse exige a elaboração de um Teste de Proporcionalidade (LIA), comprovando que o uso dos dados não afeta os direitos fundamentais do titular.
A lei ainda prevê bases para a proteção da vida, tutela da saúde (apenas para profissionais da área), proteção do crédito (birôs como Serasa) e políticas públicas.
"O grande desafio da adequação não é pedir consentimento para tudo, mas sim mapear os processos e enquadrar cada tratamento de dados na base legal mais sólida e apropriada."
Dúvidas sobre qual base legal usar nas suas operações? Fale conosco para realizarmos um mapeamento de dados detalhado da sua empresa.